1. Definições
Para efeitos destes Termos de Serviço, entende-se por:
- "Empresa": RenewPower BrightWay, Lda., sociedade comercial portuguesa
- "Cliente": Pessoa singular ou coletiva que contrata os nossos serviços
- "Serviços": Serviços de construção, renovação, reparação e afins prestados pela empresa
- "Projeto": Conjunto de trabalhos a executar conforme especificado no contrato
- "Website": O website renewpower-brightway.com e suas subpáginas
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o nosso website ou contratar os nossos serviços, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos de Serviço.
Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre o Cliente e a RenewPower BrightWay.
Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
3. Descrição dos Serviços
A RenewPower BrightWay presta os seguintes serviços:
3.1 Construção Nova
- Construção de habitações unifamiliares
- Edifícios residenciais e comerciais
- Estruturas auxiliares
3.2 Renovação e Remodelação
- Renovação completa de habitações
- Remodelação de cozinhas e casas de banho
- Modernização de espaços
3.3 Reparações e Manutenção
- Reparações estruturais
- Manutenção preventiva
- Serviços de emergência
3.4 Serviços Especializados
- Instalações elétricas
- Canalizações
- Pintura e acabamentos
4. Orçamentos e Contratos
4.1 Orçamentos
- Todos os orçamentos são gratuitos e sem compromisso
- Os orçamentos são válidos por 30 dias salvo indicação contrária
- Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor
- Podem ser aplicados custos adicionais para deslocações fora da área metropolitana do Porto
4.2 Contratos
- Todo o trabalho é executado mediante contrato escrito
- O contrato especifica o âmbito, materiais, prazos e preços
- Alterações ao contrato devem ser acordadas por escrito
- O contrato só é válido após assinatura de ambas as partes
5. Pagamentos
5.1 Condições de Pagamento
- Para projetos até €5.000: 50% no início, 50% na conclusão
- Para projetos superiores a €5.000: 30% no início, 40% a meio, 30% na conclusão
- Pagamentos em dinheiro, transferência bancária ou cheque
- Faturas pagas no prazo de 30 dias
5.2 Materiais
- Materiais especiais podem requerer pagamento antecipado
- Alterações de materiais podem implicar custos adicionais
- Descontos de fornecedores são partilhados com o Cliente
5.3 Atrasos de Pagamento
- Atrasos superiores a 15 dias suspendem os trabalhos
- Aplicam-se juros de mora conforme a lei
- Custos de cobrança são da responsabilidade do Cliente
6. Prazos de Execução
Os prazos de execução são estimados com base na experiência e podem ser afetados por:
- Condições meteorológicas adversas
- Disponibilidade de materiais
- Alterações solicitadas pelo Cliente
- Descobertas imprevistas durante a execução
- Licenças e autorizações
Comunicamos atempadamente qualquer atraso previsto e as suas causas.
7. Garantias
7.1 Garantia de Trabalho
- Garantia de 2 anos em trabalhos estruturais
- Garantia de 1 ano em acabamentos e pintura
- Garantia de 6 meses em reparações pontuais
7.2 Garantia de Materiais
- Aplicam-se as garantias dos fabricantes
- Intermediamos reclamações quando necessário
- Substituição gratuita de materiais defeituosos
7.3 Exclusões de Garantia
A garantia não cobre:
- Desgaste natural dos materiais
- Danos causados por uso inadequado
- Alterações efetuadas por terceiros
- Falta de manutenção adequada
8. Responsabilidades
8.1 Responsabilidades da Empresa
- Executar os trabalhos conforme especificado
- Utilizar materiais de qualidade adequada
- Cumprir as normas técnicas e de segurança
- Manter o local limpo e organizado
- Possuir seguros de responsabilidade civil e acidentes de trabalho
8.2 Responsabilidades do Cliente
- Fornecer acesso ao local de trabalho
- Efetuar pagamentos nos prazos acordados
- Obter licenças necessárias (quando aplicável)
- Informar sobre instalações existentes (gás, eletricidade, etc.)
- Manter em segurança objetos de valor
9. Alterações ao Projeto
Alterações ao projeto original:
- Devem ser solicitadas por escrito
- Serão orçamentadas separadamente
- Podem afetar o prazo de conclusão
- Carecem de aprovação de ambas as partes
- São faturadas adicionalmente
10. Rescisão
10.1 Rescisão pelo Cliente
- Aviso prévio de 7 dias por escrito
- Pagamento dos trabalhos executados
- Pagamento de materiais encomendados
- Taxa de rescisão de 10% do valor restante
10.2 Rescisão pela Empresa
A empresa pode rescindir o contrato em caso de:
- Falta de pagamento superior a 30 dias
- Impossibilidade de acesso ao local
- Alteração substancial das condições
- Comportamento inadequado do Cliente
11. Propriedade Intelectual
- Projetos e desenhos técnicos permanecem propriedade da empresa
- O Cliente pode utilizá-los apenas para o projeto contratado
- Reprodução ou utilização para outros fins carece de autorização
- Marcas e logótipos são propriedade dos respetivos detentores
12. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da empresa está limitada:
- Ao valor do contrato para danos diretos
- Excluem-se danos indiretos ou lucros cessantes
- Excetuam-se casos de dolo ou negligência grave
- Aplicam-se os limites dos seguros contratados
13. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será resolvido pelos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.
Para questões de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.